Falando em termo técnicos, por meio da decisão do ministro Flávio Dino, o STF (Supremo Tribunal Federal) suspendeu a decisão da Vara Federal Cível e Criminal da Seção Judiciária do Acre que suspendia a Resolução do CFM (Conselho Federal de Medicina) nº 2.427/2025.
Em português claro, o STF “descancelou” uma decisão do CFM que, entre outras coisas, limitava o acesso de pessoas trans a tratamento, hormonização e cirurgias.
Já que a natureza absurda deste ato é bem evidente, constituindo um golpe direto aos direitos da população brasileira, expresso aqui por meio dos direitos LGBTQIA+, vamos tratar de responder de uma vez o grande “argumento”, se assim se pode chamar, usado para minimizar a gravidade da situação.
Alguns defensores do governo afirmam que esta decisão não foi tomada com a decisão de ser permanente, mas apenas como “mal necessário” para que o STF pudesse julgar a questão ele próprio, já que esta seria competência dele.
Se torna necessário então fazer a pergunta que não quer calar: e daí?
Por acaso nossos direitos e a proteção deles agora importam menos que tecnicalidades jurídicas e burocracia?
Qual será o direito suspenso de forma supostamente temporária hoje?
Deveríamos permitir que isso se torne normal?
Isso é apropriado para um regime que afirma tanto ser um Estado Democrático de Direito?
É aceitável tirar direitos de uma única pessoa que seja, mesmo que por um único dia, com a única finalidade de se poder ajeitar papelada?
Será que o Sr. Dino já teve seu acesso a tratamento médico impedido pela mesma quantidade de tempo a qual ele planeja submeter a população trans do Brasil, se é que ele já teve essa limitação em qualquer momento de sua vida? Mesmo que ele “re-suspenda” a decisão no fim?
O que o STF fez não pode de forma alguma ser chamado de incompetência, este órgão foi muito competente em realizar a sua função: proteger o Estado. Em nome dessa mesma proteção, sempre é aceitável que os direitos da população “possam esperar”, sejam os direitos trans, sejam os direitos dos povos originários, os direitos humanos da população negra e periférica, os direitos dos trabalhadores ou mesmo o nosso direito a ter acesso a um meio ambiente saudável. É tudo “para depois” com o Estado brasileiro.
Mas por qual motivo isso acontece? Contra isso, qual deveria ser a nossa postura? O que pode mudar essa situação?
Proudhon nos disse de forma muito clara que os princípios da justiça e os princípios da matemática são os mesmos, enquanto eu afirmo aqui que a questão da (falta de) justiça no Brasil é claramente uma questão de desequilíbrio na balança, símbolo dessa mesma justiça. Sendo assim, vamos passar da fórmula antiga, a forma do regime atual e sua ineficiência para com a garantia de nossas necessidades, sendo a seguinte:
Nenhum direito garantido, nada de democracia na prática e tudo para o Estado.
Para uma nova fórmula:
Todos os direitos garantidos, um por todos e todos por um, democracia na prática, a começar pela democratização dos meios de produção, e por fim, nenhum Estado.