Etiqueta: Vigilancia digital
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CARTA ABERTA PELA REVOGAÇÃO OU ALTERAÇÃO DO ECA DIGITAL LEI n.º 15.211/2025
Queremos, por meio deste texto, demandar alterações essenciais, ou a revogação da Lei n.º 15.211/2025. A referida lei, embora aparentemente bem-intencionada, contém falhas fundamentais que podem causar problemas gravíssimos para os ecossistemas digitais e para a formação social da criança e do adolescente. O espírito e a legislação fundamentais do Estatuto da Criança e do…
